Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Arts. 439, «b e «e, do CPPM. Arts. 69, 70, II, «m, e 73, do CPM. Incidência da súmula 07/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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