Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Complementação de aposentadoria. Pagamento cessado. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)