Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)