Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro prestamista. Má-Fé da segurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ.... (Continua)