Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Crime de tortura. Pedido de prisão domiciliar. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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