Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, acerca do valor estabelecido para pena pecuniária, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório dos autos, implicaria a incursão no universo fático probatório do feito, providência defesa na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)