Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1353.7302

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito absolutório e dosimetria. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()

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