Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)