Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revogação da gratuidade de justiça. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais e morais. Redução de valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Pensionamento. Ausência de impugnação. Agravo interno desprovido. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de Lei viabilizador do recurso especial, evidencia-Se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da súmula 284/STF.

2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).... (Continua)