Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração máxima. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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