Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Decadência. Impetracâo de mandado de segurança. Decurso de lapso temporal superior a 120 dias, quer se considere como termo inicial a confessada ciência do ato coator consistente em exigência da autoridade tributária, quer se considere a posterior inscrição em dívida ativa. Lei 12.016/2009, art. 23. Recurso provido, em parte para conceder a justiça gratuita à impetrante. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver anulada a CDA 1.273.737.104. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para conceder a Justiça gratuita à impetrante. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a divergência não comprovada.... (Continua)