Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Cobrança de coparticipação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame contratual e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)