Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 502 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)