Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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