Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Licitude. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)