Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação ao óbice da súmula 7/STJ. Não conhecimento.. Prescrição da pretensão punitiva estatal já reconhecida na origem. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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