Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Incidência da Súmula 691/STF. Regime prisional. Compatibilidade preventiva com regime semiaberto. Prisão preventiva adequada na origem. Ausência de interesse de agir. Ilegalidade não verficada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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