Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa. Valor. Necessidade. Reexame fático. Súmu la 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)