Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... (Continua)