Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ. No agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão.... (Continua)