Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta, exercício regular de um direito e arrependimento posterior. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)