Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em recurso em habeas corpus protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º.... (Continua)