Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Contrato. Garantia. Fiança. Súmula 568/STJ. Previsão contratual. Prorrogação automática. Responsabilidade do fiador. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no CCB, art. 835. Precedentes.... (Continua)