Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Termo de penhor. Validade. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)