Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)