Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1.022, II, art. 1.025, art. 489, § 1º IV e VI, do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Violação ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º, do CPC/2015. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015/ e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão a tacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)