Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Alegada culpa exclusiva do agravado afastada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Aquisição de imóvel para fins de investimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado para reconhecer a culpa exclusiva do recorrido, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)