Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Violação dos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Inexistência de incompatibilidade da falta de contrariedade ao CPC, art. 1.022 e a Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 na hipótese em que o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)