Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.... (Continua)