Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Registro de marca. Impossibilidade. Termos de uso comum. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)