Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1472.1512

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Duplicatas. Compensação. Exigibilidade do título. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de se reconhecer a compensação, diante da inexigibilidade do título objeto de cobrança, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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