Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal. Pleito de absolvição. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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