Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Dispositivos que não amparam a tese recursal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Alegada afronta ao CPC, art. 507. Modificação do índice de correção monetária. Alegada preclusão. Inocorrência. Consectário legal da condenação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, que estabelece que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)