Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reparação de danos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)