Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1491.5939

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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