Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recursos ministeriais. Absolvição, por clemência, pelo tribunal do Júri. Possibilidade de anulação do julgamento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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