Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Sucessivas prorrogações contratuais. Pretendido reajustamento pela empreiteira contratada. Concessão do reajuste pela corte de origem. Alegação de violação do art. 1.022 e 489 do CPC. Dispositivos que se desdobram. Parágrafos ou incisos. Ausência de indicação dos parágrafos ou incisos que dão suporte à tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do art. 489 ou 1.022 do CPC fora supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)