Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.... (Continua)