Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação dos arts. 14, II, e 213, caput, do CP. Pleito de afastamento da forma tentada. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Precedentes de ambas as turmas. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Nos termos do consolidado entendimento desta Corte, o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes. 1.1. No caso, a vítima foi agarrada em via pública, segurada e pressionada contra a parede (enquanto o réu esfregava seu órgão genital ereto por cima de sua roupa), o que evidencia a prática do referido delito na modalidade consumada, e não tentada. 1.2. Tal conclusão foi alcançada com o exame dos elementos fático probatórios expressamente consignados no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)