Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regimento interno do STJ. Limitação de crédito alimentar. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Concurso particular de credores. Inaplicabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de argumentos novos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão monocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do Tribunal.... (Continua)