Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Juros remuneratórios e capitalização. Natureza abusiva não comprovada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.... (Continua)