Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Direito de visitas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)