Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos autorizadores. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)