Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Gastos com rastreamento de veículos e seguros. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de e mandado de segurança impetrado por Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP objetivando obstar autuação do fisco em face do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins atinentes a gastos com rastreamento de veículos e seguros em geral, aí incluídos o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)