Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1544.8217

1 - STJ Direito penal. Estelionato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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