Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1547.3265

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa majorada. Tráfico de drogas. Apreensão de crack. Crime contra a fauna. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regi mental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 7/STJ.... ()

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