Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Impetração após o prazo legal de 120 dias. Decadência. Configuração.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)