Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia que desclassificou o crime de homicídio tentado para crime de competência de juízo singular. Irresignação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ, súmula 38/STJ e ausência de afronta ao art. 619, CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)