Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Coautoria. Presença de dolo específico e demonstração de prejuízo. Condenação mantida. Alteração das premissas fáticas do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)