Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Insurgência contra a aplicação da multa. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos.... (Continua)